Prezado (a) Colega:
O Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais e diante do que dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional, NOTIFICA Vossa Senhoria acerca do valor da anuidade de 2025, contribuição prevista no art. 22, caput da Lei n° 3.820/60, cujo valor foi definido e estipulado na forma do art. 6° da Lei n° 12.514/2011 e pela Resolução 017/2024, do Conselho Federal de Farmácia, devida em razão da sua inscrição junto ao Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina. O pagamento poderá ser realizado em cota única, com desconto de 10% se efetivado até 07/02/2025, de 5%, se realizado até 07/03/2025, ou sem desconto, se efetivado de 08/03/2025 até 31/03/2025. A anuidade ainda poderá ser parcelada em 06 vezes mensais, sem descontos, vencendo-se, respectivamente, nos dias 07/02/2025, 07/03/2025, 07/04/2025, 07/05/2025, 06/06/2025 e 07/07/2025. O período válido para impugnação ao lançamento da referida anuidade é de
06/01/2025 à 31/03/2025, cujas razões, devidamente amparadas e descritas deverão ser encaminhadas ao endereço eletrônico:
impugnacao@crfsc.gov.br ou endereçada à sede da entidade na Rua Crispim Mira, 421 – Centro – CEP 88020-540 – Florianópolis – SC.
Alertamos que, após os prazos fixados de vencimento, a anuidade poderá ser inscrita em Dívida Ativa ou protestada, e serão acrescidos a multa de 20% (vinte por centro) nos termos do artigo 22 da Lei n° 3.820/1960, a correção monetária pelo INPC, e os juros à ordem de 1% (um por centro) ao mês, conforme autoriza o Código Tributário Nacional.
Para assegurar o direito de opção de pagamento parcelado, a guia da PRIMEIRA PARCELA deverá ser paga impreterivelmente até 07/02/2025. Todas as parcelas e cota única deverão ser impressas via site (
www.crfsc.gov.br) no link CRF EM CASA. Após 07/02/2025, a opção de pagamento será somente através da guia de COTA ÚNICA.
Acesse
www.crfsc.gov.br e conheça a ferramenta CRF EM CASA: agilidade e praticidade ao alcance de sua mão, de onde estiver.
Portal do CRF-SC - Conselho Regional de Farmácia de SC:
www.crfsc.gov.br